LEGISLAÇÃO
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Veda a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, negros, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros à situação de constrangimento.
Decreto Estadual 29.860/2014
Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.
Lei Estadual 7.691/2013
Instituí o Dia Estadual do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Sergipe.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Lei Estadual 7.516/2012
Altera dispositivos da Lei n° 3.062, de 11 de outubro de 1991, que dispõe sobre a criação do. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, dentificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Lei Estadual 7.260/2011
Institui o Dia Estadual de mobilização pelo fim da violência contra a criança e o adolescente.
Decreto Estadual 14.726/1994
Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –FUNDECRIA, e dá providências correlatas.
Lei Estadual 3.062/1991
Dispõe sobre a criação do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
MULHER
Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como à violência praticada contra idosos, crianças e adolescentes, durante a declaração de estado de emergência ou de calamidade pública, e dá providências correlatas.
Institui o “Dia Estadual para Eliminação da Violência contra as Mulheres”, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, no âmbito do Estado de Sergipe.
Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Rede de Proteção à Saúde e de Assistência Social da Mulher Vítima de Violência, e dá providências correlatas.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Veda a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, negros, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros à situação de constrangimento.
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.006, de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá providências correlatas.
Institui a Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, e dá providências correlatas.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Cria procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos privados no Estado de Sergipe.
Concede o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do Câncer de Mama e do Colo do Útero.
PESSOA IDOSA
Veda a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, negros, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros à situação de constrangimento.
Lei Estadual 7.395/2012
Institui o Dia Estadual do Idoso e dá providências correlatas.
Decreto Estadual 28.420/2012
Fica transferida a vinculação do FUNDECRIA e do FUNDEPROl da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social Para a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Lei Estadual 7.374/2011
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.394, de 24 de setembro de 1993, que cria o Fundo Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso – FUNDEPROI, e dá providências correlatas.
Cria Procedimento de Notificação Compulsória de Violência contra os Idosos atendendo em Serviços de Urgência e Emergência nas redes Pública e Privada, bem como nos demais equipamentos de atendimento do Sistema de Saúde de Sergipe e dá providências correlatas.
Decreto Estadual 27.716/2011
Altera o “caput” e os incisos V e X do art. Io do Decreto n° 26.270, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, criado pela Lei n° 3.116, de 19 de dezembro de 1991.
Lei Estadual 7.001/2010
Altera o art. 4o da Lei n° 3.116, de 19 de dezembro de 1991, que cria o Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, alterado pela Lei n° 6.504, de 02 de dezembro de 2008.
Decreto Estadual 26.270/2009
Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, criado pela Lei n° 3.116, de 19 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 6.412, de 02 de maio de 2008 e pela Lei n° 6.504, de 02 de dezembro de 2008.
Lei Estadual 6.504/2008
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 3.116, de 19 de dezembro de 1991, que cria o Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso.
Lei Estadual 6.412/2008
Altera os arts. 3o, 4o e 5o da Lei n° 3.116, de 19 de dezembro de 1991, que cria o Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso.
Lei Estadual 4.976/2003
Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá providências correlatas.
Decreto Estadual 14.727/1994
Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso- FUNDEPROI, e da providências correlatas.
Lei Estadual 3.394/1993
Cria o Fundo Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso – FUNDEPROI, e dá providências correlatas.
Lei Estadual 3.116/1991
Cria o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREI TOS E PROTEÇÃO DO IDOSO.
LGBTQIA+
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
de Promoção da Cidadania e Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – CONLGBT, e dá providências
correlatas.
Decreto Estadual 30.978/2018
Institui o Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CONLGBT e dá providências correlatas.
Veda a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, negros, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros à situação de constrangimento.
Decreto Estadual 28.037/2011
Convoca a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBT.
Lei Estadual 6.431/2008
Institui no Estado de Sergipe, o Dia Estadual de Combate à Homofobia, e dá providências correlatas.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)
Veda a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, negros, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros à situação de constrangimento.
Lei Estadual 7.675/2013
Altera os artigos I° e 2o da Lei n° 4,481, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Constituição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDPcD/SE, alterada pela Lei n° 5.059, de 10 de novembro de 2003, e dá outras providências.
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Lei Estadual 8.389/2018
Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – CIAMPE/PSR, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
IGUALDADE RACIAL
Dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade
Racial do Estado de Sergipe – CEPIR, e
dá providências correlatas.
COMBATE À TORTURA
Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Sergipe – CEPCT/SE, e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe – MEPCT/SE, com a finalidade de prevenir, combater e erradicar a tortura e outros
tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou
degradantes, e dá providências correlatas.
CONFIRA OUTRAS LEGISLAÇÕES PELOS LINKS ABAIXO:
INCLUSÃO PRODUTIVA E CIDADANIA
Legislações da Administração Pública Estadual – Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.
LEI ESTADUAL N° 8.496/2018
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.
LEI 13.667/2018
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Institui o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS, aos Fundos Municipais de Assistência Social -FMAS, e dá providências correlatas.
