Legislação/Decretos

Decreto-N°300 Comissão Gestora do Programa Novo Lar (PDF)Baixar

Decreto-N°347/2023 Nomeia Membros Titulares e Supl. do Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas Gays Bissexuais Transexuais (PDF)Baixar

Decreto-N°360 Nomeia Membros Titulares e Supl. do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes (PDF)Baixar

Decreto-N°370/2023 Nomeia os Membros Titulares e Supl. do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (PDF)Baixar

Decreto-N°371/2023 Nomeia os Membros Titulares e Supl. do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (PDF)Baixar

Decreto-N°375/2023 Nomeia os Membros Titulares e Supl. do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (PDF)Baixar

DECRETO-N°389 Nomeia os Membros Titulares e Supl. do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (PDF)Baixar

DECRETO-N°405 Nomeia os Membros Titulares e Supl. do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (PDF)Baixar

DECRETO-N°406 Comissão Estadual de Habitação de Interesse Social (PDF)Baixar

DECRETO-N°440 Regulamenta a Implementação do Programa Primeiro Emprego (PDF)Baixar

DECRETO-N°457 Nomeia Membros Titulares e Supl. do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (PDF)Baixar

Última atualização: 21 de dezembro de 2023 13:31.