LEI Nº. 8.880, de 13 de agosto de 2021 – Institui o Programa Mão Amiga – Pró-Sertão Bacia LeiteiraBaixar
LEI Nº. 8.879, de 13 de agosto de 2021- Prorrogação do Cartão Mais Inclusão e do Apoio Emergencial – Trabalhador Autônomo ou InformalBaixar
Lei Nº. 8.848, de 04 de junho de 2021- Prorrogação do CMAIS – Apoio Emergencial – Trabalhador Autônomo ou InformalBaixar
Lei Nº. 8.825, de 01 de abril de 2021 – Cartão Mais Inclusão – Apoio Emergencial – Trabalhador Autônomo ou InformalBaixar
Lei Nº. 8.821, de 03 de março de 2021 – Prorrogação dos Pagamentos do CMAIS – Cartão Mais Inclusão Baixar
