Legislação – Segurança Alimentar e Nutricional

DECRETO Nº 7.775, DE 4 DE JULHO DE 2012 – Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos

 

 

 


DECRETO Nº 8.473, DE 22 DE JUNHO DE 2015 – Lei Federal dos 30%

 

 

 


LEI Nº 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003 – Dívidas de Crédito Rural

 

 

 


RESOLUÇÃO Nº 50, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 – Modalidade de execução Compra Institucional

Última atualização: 5 de dezembro de 2022 13:24.

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