QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO:
- Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA);
- Inscrita no Cadastro Único;
- Com renda per capita de até 01 salário mínimo;
- Residente no Estado de Sergipe.
LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de
pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência
humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa
com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece.
LEI N° 9.173, DE 16 DE MARÇO DE 2023
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO CMAIS PVHA
CONTATOS:
E-mail: cmais@seasc.se.gov.br
Telefone: 3179-4898/ 99191-6032 (Whats App)
