O Governo de Sergipe encaminhou o Projeto de Lei Ordinária nº 288/2022 à Assembleia Legislativa de Sergipe, aprovado ontem (14), autorizando em caráter excepcional, a continuidade do pagamento do Cartão Mais Inclusão (CMAIS) na modalidade emergencial, por mais quatro parcelas, ou seja, até o mês de abril de 2023. A expectativa é que até a próxima segunda-feira (19), o Projeto já esteja sancionado e publicado no Diário Oficial de Sergipe.
Executado pela Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (Seias) do Governo de Sergipe, o benefício consiste no pagamento mensal – entre R$ 130 e R$ 200 – para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em situação de extrema pobreza ou pobreza, e que não recebem nenhum outro auxílio estadual ou federal. O Programa conta ainda com o apoio logístico e operacional do Banco do Estado de Sergipe (Banese) e das secretarias municipais de Assistência Social.
De acordo com a secretária de Estado da Inclusão, Lucivanda Nunes Rodrigues, o benefício foi criado inicialmente como um programa de caráter temporário, em função da pandemia do novo coronavírus, com o objetivo de atender à população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, mitigando os efeitos decorrentes da Covid-19. “O CMAIS atendeu às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica por um período inicial, sendo este prazo continuamente prorrogado, em razão da continuidade da pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos no nosso Estado. A aprovação deste PL também visa consolidar o apoio à garantia alimentar complementar ao tratamento para pessoas que vivem com HIV e se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza e a garantia do pagamento da modalidade CMais emergencial”, afirmou.
A secretária ressalta ainda que a pandemia da Covid-19 continua impactando a vida da população mais vulnerável, portanto, a necessidade de prorrogação do beneficio é medida urgente. “A prorrogação do pagamento do beneficio pelo período de quatro meses atenderá à população mais vulnerável até que se normalize a concessão de programa de transferência de renda do Governo Federal. Esta Lei vai garantir continuidade do pagamento do benefício do CMAIS para aproximadamente 5.500 famílias, é um passo muito importante a ser celebrado”, destacou Lucivanda Nunes.
Vale destacar que, desde 2012, Sergipe atende mensalmente 500 pessoas que vivem com HIV, com a entrega de cestas de alimentos, em programa pioneiro no Brasil. A migração para o CMais visa ampliar o atendimento, que passará a contemplar até 1 mil pessoas, e proporcionar autonomia na escolha dos gêneros alimentícios, com a transferência do crédito mensal de R$ 200.
Outra novidade para o próximo ano será a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e que vivam em situação de pobreza ou extrema pobreza em Sergipe. A proposta estabelece o valor de R$ 500 em seis parcelas para compra de alimentos, com recurso inicial de R$ 2 milhões garantido para o exercício de 2023, e igual quantia assegurada para o exercício de 2024. A medida visa prestar assistência econômica, social, jurídica e psicológica a mulheres em situação de vulnerabilidade, fomentando sua autonomia e promovendo o empoderamento feminino.
Outras modalidades do CMais
Criado inicialmente com caráter temporário e emergencial, por meio da Lei nº 8.664 (de 25 de março de 2020), o Programa cresceu e, desde janeiro de 2021, além da modalidade emergencial, o Governo de Sergipe tornou o mesmo permanente para parte dos beneficiários, através da Lei n° 8.808, de dezembro 2020.
Além disso, neste ano de 2022, foi adicionada ainda ao Programa a nova modalidade CMais – Sergipe Acolhe, voltado para crianças e adolescentes que ficaram órfãos em decorrência da pandemia de Covid-19 em Sergipe. A modalidade contempla o pagamento mensal de um auxílio no valor de R$ 500, até o alcance da maioridade civil, somadas a ações integradas de identificação, acolhimento e amparo.
Há ainda o CMais – Sergipe pela Infância, que vem sendo implementado desde agosto de 2021, de forma intersetorial com as áreas da Saúde, Educação e Assistência, e em parceria com os 75 municípios, com o objetivo de potencializar as políticas públicas para a infância executadas em todo o estado, a partir de três eixos: Gestar e Nascer; Brincar e Crescer; e Desenvolver e Aprender. Até o fim de 2022, é esperado que o Programa contemple 5 mil famílias entre o benefício básico CMais Sergipe Pela Infância (R$ 130 por mês) e o Auxílio Gestante, em três parcelas de R$ 200.
