O Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades é um órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC), voltado a propor e acompanhar políticas públicas, além de receber denúncias de violação de direitos.
