CEPIR – CONSELHEIROS 2026 Decreto 457 – nomeacao membros iniciais CEPIRBaixar Decreto 613-2024 – Nomeação para bienio – 23.25Baixar Decreto 650-2024 – Nomeaçao titulares e suplentesBaixar Decreto 842-2024 – Nomeaçao alterando alínea aBaixar Decreto 936-2025 – Nomeaçao alterando alinea cBaixar Decreto 937-2025 – Nomeaçao alterando alínea hBaixar Decreto 1021-2025 – Nomeaçao alterando alinea kBaixar Decreto 1132-2025 – Nomeaçao alterando alinea e e jBaixar Decreto 1195-2025 – Nomeaçao alterando alinea b e jBaixar Decreto n° 698 de 29 de maio de 2024 – Nomeaçao membro suplenteBaixar Decreto 40.994-2021-1 – NomeaçaoBaixar
