CEPCT – CONSELHEIROS 2025 DECRETO Nº 1.196-2025 – Nomeação – altera alínea b, jBaixar DECRETO Nº 1.301-2025 – Nomeaçao – altera alinea cBaixar DECRETO Nº 1.316-2025 – Nomeação – altera alinea a, c, fBaixar DECRETO Nº 1.344-2025 – Nomeaçao – altera alinea bBaixar 2024 DECRETO Nº 730-2024 – Nomeaçao titulares e suplentesBaixar DECRETO Nº 767-2024 – Nomeaçao – altera alínea aBaixar
