Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC designou Pedro Monteiro Aragão, inscrito no CPF sob o nº XXX.243.105-XX, representante da Unidade Setorial de Controle Interno, para exercer a função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e do Decreto Estadual nº 41.006, de 05 de outubro de 2021.
A designação foi formalizada por meio da Portaria nº 79/2025-SEASIC, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre a substituição dos membros do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP e, em seu art. 2º, designa o servidor Pedro Monteiro Aragão para o exercício da função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce.

Competências do Encarregado Setorial
Em conformidade com o art. 6º do Decreto Estadual nº 41.006, de 05 de outubro de 2021, compete ao Encarregado Setorial:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
III – coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;
IV – realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
V – seguir as orientações do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições; e
VI – atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Encarregado Setorial

Pedro Monteiro Aragão, inscrito no CPF sob o nº XXX.243.105-XX, representante da Unidade Setorial de Controle Interno, exerce a função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC, conforme designação estabelecida pela Portaria nº 79/2025-SEASIC, de 25 de novembro de 2025.
A referida Portaria também estabelece, em seu art. 2º, que a designação ocorre sem prejuízo das atribuições atualmente exercidas pelo servidor.