Neste domingo, 29 de janeiro, é celebrado o Dia Nacional da Visibilidade Trans, um marco na luta pela dignidade e cidadania de pessoas transgênero no Brasil. Para reafirmar a importância da visibilidade das pessoas trans e a luta por seus direitos, a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc) destaca alguns dos principais avanços para esta população, como o direito ao nome social e à retificação de registro civil.
As pessoas transgênero têm direito à identificação por meio do seu nome social em registros e no atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estaduais, de acordo com o que institui o Decreto Nº 30374 de 30/09/2016. “Neste Mês da Visibilidade Trans, lutamos para combater a violência e o preconceito, que nos afasta das escolas, do mercado de trabalho e da simples sobrevivência. Lutamos por um mundo onde tenhamos o direito de viver, amar e sorrir”, destaca a coordenadora estadual de Políticas LGBTQIAPN+ da Seasc e mulher trans, Silvânia Sousa.
Com relação à retificação do nome e gênero, há o Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018, da Corregedoria Nacional da Justiça, que dispõe sobre a alteração nos registros da pessoa transgênero, independentemente de autorização judicial e da realização de cirurgia de trangenitalização ou de tratamentos hormonais. Ainda em 2018, a norma passou a requerer, para menores de 18 e maiores de 16 anos, o termo de emancipação do jovem, para que possa requerer a alteração pessoalmente ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Retificação do nome
Responsável pela emissão da identidade em Sergipe, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) oferece os serviços do Centro de Referência em Direitos Humanos LGBTI+ da Secretaria SSP/SE, que realiza o acolhimento e atendimento jurídico e psicossocial para a população trans, como também o acompanhamento para retificação do nome. O serviço fica disponível de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 12h e das 14 às 18h, no 11° andar do Edifício Estado de Sergipe (Maria Feliciana), no Centro de Aracaju.
De acordo com dados do Centro de Referência em Direitos Humanos LGBTI+, em 2022 foram realizados 62 atendimentos para emissão de identidade, sendo que a maioria foi para que as mulheres trans (46,8%). Especialmente na retificação de nome social, o Centro acompanhou 16 atendimentos. O serviço é porta-aberta para toda a população sergipana, informa o coordenador geral do Helenilton Dantas Martins.
“Parar retificar o nome, é necessário reunir uma série de documentos. Se a pessoa for daqui de Sergipe, fazemos a busca cartorial de forma mais simples. Se a pessoa for de outro estado, fazemos um requerimento pedindo a documentação. Portanto, em cada caso tem uma situação diferenciada. Durante todo esse processo, a pessoa é orientada pessoalmente e conta com atendimento psicológico para auxiliar em questões de autoaceitação e de autoidentificação”, explica Helenilton.
É necessário ter em mãos a certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos (Cartório do 5º Ofício e Cartório do 3º Ofício), certidão de nascimento, certidão de casamento atualizada; identidade (RG); CPF; título de eleitor; comprovante de residência; certidão do distribuidor cível (estadual/federal); certidão do distribuidor criminal (estadual/federal); certidão dos tabelionatos de protesto; certidão da Justiça Eleitoral; certidão da Justiça do Trabalho; e Certidão da Justiça Militar (reservista), se for o caso.
