SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que o cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação de órgãos e entidades do Executivo Estadual. De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para apresentar um pedido de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acesse o Sistema de Ouvidorias do Estado de Sergipe (SE-OUV) ou dirija-se ao nosso SIC físico. No âmbito do Estado de Sergipe, o Decreto n. 30.947/2017​ regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527.​


SIC Presencial: Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC/SE

Endereço: Avenida Hermes Fontes, 2120 (Anexo a Caixa). Bairro: Luzia

CEP: 49045-860 Aracaju/Sergipe/Brasil
Horário de Funcionamento:  Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h
Telefone: (79) 3179-1939

Ouvidoras Setoriais:

Karla Fabiana de Carvalho Souza Porto 
Tatiana Cavalcante Andrade

Formulários para Pedido de acesso à informação:


Última atualização: 8 de abril de 2026 15:18.

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