Lei do Suas leva Sergipe ao destaque nacional na gestão pública
Ao longo dos 18 meses de gestão, o Governo do Estado tem garantido os direitos sociais dos sergipanos por meio de programas, projetos, serviços e benefícios de proteção social, segurança alimentar, primeira infância, inclusão, direitos humanos e cidadania.
Para normatizar legalmente essas ações, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) esteve à frente da elaboração do projeto e submissão da Lei Estadual do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que foi aprovada em dezembro do ano passado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A lei destaca-se como um marco para o estado que nunca teve a regulamentação do Suas.
“A Lei do Suas representa um momento histórico para Sergipe e para todos os que trabalham na assistência social. Bem como evidencia os esforços da nossa gestão em fortalecer as políticas públicas assistenciais e oferecer os melhores serviços à população”, ressaltou a secretária de estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania Érica Mitidieri.
O Suas é composto pelos entes federativos, através dos respectivos Conselhos de Assistência Social, pela Comissão Intergestores Bipartite, Comissão Intergestores Tripartite, além das entidades e organizações de Assistência Social.
A Lei nº 9.342/2024, que é responsável por organizar a Política Estadual de Assistência Social, tem chamado atenção nacional pela robustez legal dentro da gestão pública. De acordo com o diretor executivo do Fundo Nacional da Assistência Social, Arimatéia Oliveira, a Lei do Suas colocou Sergipe como referência no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Valorização profissional
Para estruturar os recursos humanos, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Suas foi elaborado e encaminhado à Alese como projeto de emenda constitucional na última terça-feira, 25. O ato foi firmado mediante as assinaturas do governador do Estado, Fábio Mitidieri, da secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri e da secretária de Estado da Administração, Lucivanda Rodrigues.
“A PEC do Plano de Cargo e Carreira dos servidores do Suas é um passo significativo em direção à profissionalização do Sistema Único de Assistência Social na administração pública. Ele representa o fortalecimento da Lei do SUAS e nosso compromisso com toda a rede de assistência social”, declarou Érica Mitidieri.
Com a lei, os servidores do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/SE) e Grupo Operacional Direitos Humanos (DH/SE) também serão beneficiados pela estruturação da carreira e valorização profissional. Dessa forma, a gestão rompe um hiato de 11 anos sem concurso público voltado à assistência social.
Na ocasião da assinatura, o governador Fábio Mitidieri destacou que a Lei do Suas abrange uma série de ações regularizadoras da Assistência Social na estrutura estatal. “É um ato importantíssimo para Sergipe e a criação do plano de cargos e carreiras vem para beneficiar todos os profissionais envolvidos na Secretaria de Assistência Social. A terceira etapa vem com o concurso público, com isso estamos criando uma linha de cuidado com à área da Assistência Social”, afirmou.
Ações afirmativas
Nesta gestão, o Sistema Único de Assistência Social tem se fortalecido por meio de serviços, benefícios, programas e projetos dentro da instituição pública. Desta forma, a Seasic atua na materialização das ações afirmativas que visam garantir a proteção social aos cidadãos.
Entre as ações organizadas pela Seasic estão a criação do Bloco de Cofinanciamento e Gestão Descentralizada do Suas; a Casa dos Conselhos; a implantação do Sistema de Cofinanciamento (SISCOFIN), onde é feito o plano e a prestação de contas; ampliação do Cartão Mais Inclusão (CMais) Cidadania; execução do CMais PVHA, Mulher e Fenil; criação do CMais Mãe Solo, bem como, a continuidade dos demais CMais.
